1 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O Cartório do 8º Ofício de notas e de protestos de títulos do Gama-DF, com sede no Sh Central, lote 5, 5º Andar – Gama, Brasília-DF, CEP: 72405-600, representado pelo seu Titular, CARLÚCIO JOSÉ DOS SANTOS, em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados nº13.709/18, ao Provimento nº49/2021 do TJDFT e ao Provimento nº134/2022 do CNJ, com o objetivo de informar aos usuários, colaboradores, autoridades e demais interessados, o compromisso com a transparência, a privacidade e a segurança dos dados pessoais, bem como com todos os princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, cria a presente Política, disponibilizando informações sobre como os dados pessoais são coletados, tratados, compartilhados e armazenados para a organização e a realização da atividade notarial e de registro.
A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece regras e obrigações, tanto a entidades públicas como privadas, sobre coleta, armazenamento, utilização, compartilhamento e descarte de dados pessoais, assegurando os direitos de seus legítimos titulares.
Ao acessar o site da Serventia, 8cartoriodf.not.br, via código QR expostos na
serventia, ou ao solicitar presencialmente os serviços, sugere-se a leitura desta Política, para que haja a compreensão das práticas relacionadas à privacidade e à proteção de dados pessoais adotadas pela Entidade.
2 – INTRODUÇÃO
O tratamento dê dados pessoais é de enorme responsabilidade e, por isso, foram investidos tempo e dedicação para garantir a segurança dessas informações, tendo como objetivo criar laços de confiança com o público, transparência e excelência no atendimento aos titulares que buscam por um serviço de qualidade.
A presente Política de Privacidade busca prestar informações claras e precisas acerca do tratamento de dados pessoais conferidos pelo 8º Ofício de Notas e de Protestos de Títulos do Gama-DF, obtidos quando os titulares acessam os portais, sites, aplicativos e outros serviços.
Nesse contexto, este Cartório se relaciona com diversos tipos de usuários em diferentes circunstâncias que vão desde o atendimento presencial ao remoto, que podem implicar na coleta e tratamento de dados pessoais.
Assim, neste documento, serão tratados, entre outros temas, os seguintes tópicos:
Identificação do controlador e do encarregado, bem como o contato destes;
Previsão e princípios legais;
Tratamento dos dados pessoais; e
Direitos dos titulares de dados pessoais.
Esta Política de Privacidade será atualizada sempre que for necessário. Portanto,
Recomendamos sua constante e periódica consulta.
3 – DEFINIÇÕES
Com o objetivo de tornar o presente documento mais claro, listamos algumas expressões que, no singular ou no plural, terão o seguinte significado:
Dado pessoal: Qualquer informação que identifique ou que possa identificar uma pessoa física. Por exemplo, nome, data de nascimento, estado civil, número de inscrição no CPF/RG, e-mail, telefone celular, endereço residencial, conta e agência bancária características físicas, econômicas, culturais ou sociais, dentre outros.
Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Encarregado: Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e outras entidades reguladoras.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da Administração Pública, atualmente integrante da Presidência da República, responsável por Zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o país, com a prerrogativa de aplicar sanções em caso de descumprimento das disposições da norma.
Titular: É toda pessoa natural à quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. Neste caso, o titular é você.
Tratamento: Qualquer Operação com dados pessoais, incluindo coleta, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, atualização, comunicação, transferência, compartilhamento e extração de dados pessoais.
Eliminação: Todas as ações para o descarte de dados pessoais e títulos arquivados.
Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Outras definições importantes podem ser encontradas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Caso as definições deste documento venham a conflitar com as dadas pela LGPD e/ou pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sempre serão observados os conceitos oficiais.
4 – TRATAMENTO DE DADOS
As informações que são coletadas pelo Cartório do 8º Ofício de Notas e de Protestos de Títulos do Gama-DF, são compatíveis e necessárias para viabilizar a relação com o usuário, unicamente com a finalidade de prestação dos serviços registrais e notariais Dentre os diversos dados, os principais são:
Todos os dados dos usuários serão mantidos em sigilo, exceto aqueles previstos em lei, como será mostrado no tópico “DA ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS”.
5 – DO CONTROLADOR E DO ENCARREGADO
Em observância ao que determina o artigo 41, 1º da LGPD, este Cartório torna público a identidade do seu encamegado, para envio de eventual comunicação, pedidos de esclarecimentos ou exercício de quaisquer dos direitos previstos.
Controlador: Cartório do 8º Ofício de Notas e de Protestos de Títulos do Gama-DF
Tabelião: CARLÚCIO JOSÉ DOS SANTOS
Endereço: SH Central, lote 5, 5º Andar – Gama, Brasília-DF – CEP: 72405-600
Encarregado: Instituto Prime Law
Telefone: (61) 3045-4160
Titulares de dados pessoais de outras operações de tratamento realizados pela serventia, que não estejam contempladas nesta Política, também poderão entrar em contato com o encarregado de Proteção de Dados Pessoais para vindicar maiores informações sobre os tratamentos realizados.
O Cartório disponibilizará, ainda, nos termos da legislação em vigor, o direito de acesso aos dados pessoais, de forma gratuita, por meio do Canal de Eletrônico de Atendimento que ficará disponível no site 8cartoriodf.not.br, tão logo se finalize o processo de implementação. Por enquanto, os pedidos podem ser feitos por e-mail, para o endereço encarregado institutoprimelaw.com.br
Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos, ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IN desta Lei,
Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, é garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.
Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem).
Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionáis de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
O artigo 1º da Lei 8.935/1994 estabelece que os serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Nesse contexto, a hipótese legal que fundamenta o tratamento de dados pessoais pelos cartórios, para cumprimento da finalidade mencionada, é o cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, Il e Art. 23, caput e $4º, da Lei 13.709/2018).
Outras eventuais operações de tratamento de dados pessoais poderão ser fundamentadas em uma ou mais hipóteses dentre as elencadas acima, e a finalidade de sua realização será explicitada de forma clara ao titular.
Não são utilizados os Cookies com função de perfilamento pessoal, nem para fins promoção de publicidade e propaganda. Isso quer dizer que os dados coletados não serão usados para oferecer produtos e/ou serviços, nem qualquer outro tipo de propaganda. Em todo caso, há garantia de que qualquer pessoa desabilite os cookies, a qualquer momento, por meio das configurações do navegador Web. Contudo, isso poderá inutilizar ou prejudicar a experiência do usuário na navegação, Adicionalmente, o termo cookie descreve uma série de tecnologias, quais sejam:
Nesta Política, o termo cookie é utilizado para abranger todas as tecnologias supracitadas.
Outrossim, são disponibilizados todos os detalhes sobre tais tecnologias, de modo a possibilitar que cada usuário faça escolhas conscientes sobre as configurações de cookies.
Os cookies têm várias finalidades, dentre as quais destacam-se:
8.1 Como o cartório utiliza os cookies?
A Organização, ou os provedores de serviços que atuam em nosso nome, poderão usar os tipos de cookies identificados abaixo, a saber:
A plataforma de banco de dados possui recurso de auditoria, de maneira a se identificar o responsável pela confecção ou eventual modificação de atos, bem como a data e hora da efetivação.
As instalações lógicas e arquivos físicos estão de conformidade com o padrão de segurança constante das normas aplicáveis e são verificadas anualmente, por ocasião da realização da Correição, pela comissão da Corregedoria do TJDFT.
XII – QUANTO A TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS
O artigo 33 e seguintes da Lei 13.709/18 regulam a forma como a transferência
internacional de dados se dará.
No caso desta serventia, poderá haver a transferência internacional de dados.
Quando se dará essa transferência internacional de dados?
No caso da atividade de Protesto de títulos e outros documentos de dívidas, quando há transferência internacional de dados pessoais, visto que o sistema CRA21- Central de Remessa de Arquivos, do operador P21 Sistemas, armazena os dados na estrutura de nuvem da AWS (Amazon WebServices), que é localizada nos Estados Unidos da América. Os operadores dos demais sistemas que a Serventia utiliza mantém os dados em Data Center com sede no Brasil (www.artbackup.com.br).
XIII – INCIDENTE DE SEGURANÇA DOS DADOS
Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, as medidas técnicas e de segurança serão tomadas em conformidade com a natureza e a extensão dos riscos envolvidos, e, caso haja a constatação de risco ou dano relevante, as comunicações devidas serão feitas nos termos da LGPD, do Provimento nº 49/2021, do TJDFT e do Provimento nº 134, do CNJ.
XIV – DA ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA INTERNA DE PRIVACIDADE
Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer tempo, caso haja necessidade. Por isso, recomenda-se que esta seja consultada com regularidade e verificada a data de modificação. Se, após a leitura desta Política de Privacidade pelo usuário, houver qualquer dúvida, ou por qualquer razão este precisar se comunicar sobre assuntos envolvendo os seus dados pessoais, o encarregado deve ser contactado.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Eventuais dúvidas sobre esta Política poderão ser direcionadas ao e-mail: encarregado@institutoprimelaw.com.br
Há 33 anos no Gama/DF
Tabelião: Carlúcio José dos Santos
Horário: Segunda – Sexta
09:00 – 17:00
St. Central – Gama, Brasília – DF
CEP: 72405-600
